CLDF

'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A CAESB REALIZAR O ESGOTAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS NOS LOCAIS ONDE HÁ REDE DE ESGOTO SANITÁRIO.'

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFRENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, INCIDENTE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE ÁREA EM IMÓVEIS CUJOS PROPRIETÁRIOS VENHAM A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO.

ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO USO E GABARITO - NGB 09/84.

DISPÕE SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM BARES, LANCHONETES RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS.

TRANSFORMA A FEIRA LIVRE DE SÃO SEBASTIÃO EM FEIRA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO LÚCIO COSTA NA PRAÇA DOS 3 PODERES - RA I.

DECLARA A CASA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE GRANDE PRÍNCIPE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.