CLDF

Altera a Lei Complementar n.º219, de 08 de junho de 1999, que Cria o Parque Ecológico Dom Bosco.

Requer a realização de audiência pública, no dia 7 de novembro de 2016, no plenário desta Casa, para debater a questão das operações policiais contra ações de estudantes que, democraticamente, ocupam estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, reivindicando a garantia de recursos para uma educação pública de qualidade e contra medidas governamentais que vão de encontro a expectativa de real cumprimento do Plano Nacional de Educação.

Requerem, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15,inciso III, e o art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, sejam solicitadas ao(à)Secretário(a) de Estado de Saúde informações detalhadas relativamente à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde, da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote N da QI 07 (atual QI 21) do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.