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REQ 206/2007
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PL 280/2007
12/11/2024 10:26DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (AIR - BAG) PARA MOTOCICLISTA.
PL 277/2007
12/11/2024 10:26INSTITUI O PROGRAMA POUPANÇA JOVEM NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.