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Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (108026)
17/11/2024 08:17Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (107984)
17/11/2024 08:18Despacho - 13 - SELEG - (107981)
17/11/2024 08:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 14 de dezembro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Despacho - 12 - SELEG - (107983)
17/11/2024 08:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico ...
Folha de Votação - 2º TURNO-APROVADO - SELEG - (107982)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (107986)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (107985)
17/11/2024 08:18Redação Final - CCJ - (107927)
20/02/2025 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 840 DE 2023 Redação Final Revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022, que “Dispõe...