CLDF

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS - DFTRANS ACERCA DA LEI Nº 3.859, DE 30 DE MAIO DE 2006, PUBLICADA NO DODF DE 31.05.2006, QUE CRIA O CADASTRO CENTRAL INFORMATIZADO DOS ESTUDANTES DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PASSE ESTUDANTIL.

SOLICITA INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OS CONTRATOS DO DETRAN - DF PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS DO DF.

REQUER INFORMAÇÕES A BELACAP - SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA DO DISTRITO FEDERAL - REFERENTES A DIAS E HORÁRIOS DE COLETA DE LIXO, QUANTIDADE DE SERVIDORES/EMPREGADOS, NÚMERO DE CAMINHÕES EM ATENDIMENTO À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO E SEUS RESPECTIVOS BAIRROS.

REQUER INFORMAÇÕES Á SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SOBRE DESPESAS REALIZADAS EM 2006 E DESPESAS MENSAIS EM 2007, PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E ATENDIMENTO NA GRANJA DAS OLIVEIRAS E NO CENTRO DE ATENDIMENTO JUVENIL ESPECIALIZADO - CAJE.

REQUER INFORMAÇÕES Á SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE EVENTUAIS ESTUDOS VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA NOVACAP.

REVOGA O INCISO XLI DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,NO ÂMBITO DO DISTRITIO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.