CLDF

DISCIPLINA PRAZO PARA O CONTRATADO CIENTIFICAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS SUBCONTRATAÇÕES QUE REALIZAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL DE PLACAS INFORMANDO O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS SUSPENSAS OU DECLARADAS INIDÔNEAS PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O APOIO A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS EVENTOS DA COPA DAS CONFEREDERAÇÕES E DA COPA DO MUNDO.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PORTÁTIL DE SOM AMBIENTAL DENTRO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.