CLDF

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL A CRIAÇÃO CENTROS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS E AO ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA - RA VI, PROMOVER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS NÚCLEOS RURAIS LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.

REQUER À SECRETÁRIA DE ESTADO DE COORDENAÇÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGINAIS TABELA DISCRIMINANDO TODOS OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS COM RESPECTIVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE TODAS AS ADMINISTRAÇÕES E SUBADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A URBANIZAÇÃO DA PRAÇA COM PLAY-GROUNDS, PASSEIOS, BANCOS E QUADRA POLIESPORTIVA NA QR 505 NA CIDADE DE SAMAMBAIA SUL - RA - XII.

REQUER À SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL TABELA DISCRIMINANDO TODOS OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS COM RESPECTIVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EXCETUANDO-SE OS DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE EXCLUA DAS ÁREAS DESTINADAS A 'VAGA FÁCIL', O ESTACIONAMENTO PRÓXIMO AO HOSPITAL DE BASE, E ESTACIONAMENTOS DOS DEMAIS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA QNM 23 ATÉ A RODOVIÁRIA DA CEILÂNDIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CELÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE COMUNITÁRIO NA CIDADE DO RECANTO DAS EMAS RA XV.

SUGERE AO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE BRASÍLIA - CEB, A COMPLEMENTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS CONJUNTOS 03 A; 06 A; 13 B; 16 A; 19 B E 20, DA QUADRA 804, NA CIDADE DO RECANTO DAS EMAS - RA - XV.

SUGERE À SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM RELAÇÃO ÀS LEIS DISTRITAIS NºS 2.666/01 E 2.756/01, QUANTO A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DAS MESMAS.

SUGERE AO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE BRASÍLIA - CEB, A COMPLEMENTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS CONJUNTOS 11 A; 20 A; 20 B; 28 A E 33, DA QUADRA 803, NA CIDADE DO RECANTO DAS EMAS - RA-XV.

SUGERE AO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE BRASÍLIA - CEB, A COMPLEMENTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS CONJUNTOS 03 A; 12 A; 26; 29; 30 E 32, DA QUADRA 802, NA CIDADE DO RECANTO DAS EMAS - RA-XV.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.

SUGERE AO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NAS QUADRAS 120, 121, 122 DE SANTA MARIA NORTE.

REQUEREM A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR RESPONSABILIDADES PELOS MASSACRES OCORRIDOS NA VILA ESTRUTURAL, NO PERÍODO DE 1997/1998, QUE CULMINARAM COM A 'OPERAÇÃO TORNADO', EM AGOSTO DE 1998.

REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO.

DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÂNICA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 1.184/2000.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORFERTA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E ASSISTÊNCIA PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.957, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL'.

CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MATA GADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO 'VAGA FÁCIL' E SIMILARES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE ACATOU RECOMENDAÇÃO DO RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, EM SEU VOTO, PELA 'INADMISSIBILIDADE' DO PL Nº 1017, DE 2000.

REGULAMENTA OS INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE ACATOU A RECOMENDAÇÃO DO RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, EM SEU VOTO, PELA 'INADMISSIBILIDADE' DO PL Nº 900, DE 1999.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.982, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 770, DE 18 DE SETEMBRO DE 1994' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 969/1999.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA W3 PARA AVENIDA JK.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE FISCAIS DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DO JUIZADO DE MENORES EM EVENTOS DE PÚBLICO SUPERIOR A 5 MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

'CRIA NA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO DISTRITO FEDERAL - IML - O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS'.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 892, DE 26 DE JULHO DE 1995, QUE 'CRIA O CONSELHO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' ALTERADA PELA LEI Nº 1.989, DE 02 DE JULHO DE 1998.

ALTERA A LEI Nº 3035, DE 18 DE JULHO DE 2002.

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO DISTRITO FE DERAL A CELEBRAÇÃO DE MISSA CAMPAL, NOS MOLDES DA PRIMEIRA MISSA REALIZADA EM BRASÍLIA.

DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS NºS 11/03 E 26/03,CELEBRADOS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SOB OS AUSPÍCIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.

HOMOLOGA OS CONVÊNIOS ICMS NºS 36,43,47 E 50,TODOS DE 1999, CELEBRADOS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SOB OS AUSPÍCIOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIOS - CONFAZ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 34.500.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

ALTERA DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DA LEI 3179, DE 6 DE AGOSTO DE 2003 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DA 34ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA MARIA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA RA - XIII.

INSTITUI NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR 'CAMPANHA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR À CRIANÇA' NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE À EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E AO SENHOR ADMINISTRADOR DE PLANALTINA, A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA A FEIRA DE ATACADO DO PRODUTOR, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.

SUGERE AO EXECLENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO ÁGUA NOSSA NOS ASSENTAMENTOS DE BAIXA RENDA LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA RA-VI.

INSTITUI NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS E DEMAIS NÍVEIS DE ENSINO, 'POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA ESCOLAR' NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DE VOTOS DE LOUVOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À FUNDAÇÃO ZERBINI, PELA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

INSTITUI NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU (ENSINO FUNDAMENTAL) 'POLÍTICA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MATERIAL E SCOLAR' NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

PARABENIZA O SENADOR PAULO OCTÁVIO PELA APRESENTAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL NO QUAL PROPÕE SOLUÇÃO ALTERNATIVA PARA O PROBLEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

INSTITUI NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS E DEMAIS NÍVEIS DE ENSINO, O CONTEÚDO 'EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA E ANTIDISCRIMINATÓRIA' NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

MANIFESTA AO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, VOTOS DE REPÚDIO PELA AGRESSÃO IMPOSTA A IDOSOS POR AGENTES DAQUELA INSTITUIÇÃO.

INSTITUI A 'SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA' NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

PROTESTA CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DA ESCOLA NORMAL DO GAMA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 'CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL' NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

MANIFESTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ILUSTRE PRESIDENTE DO PTB NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL JOSÉ CARLOS MARTINEZ, EM ACIDENTE TRÁGICO NO DIA 07 DE OUTUBRO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA (POST MORTEM) AO SINDICALISTA GILDO DA SILVA ROCHA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. EURÍPEDES RODRIGUES DA COSTA.

INSTITUI O SERVIÇO DISQUE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA, SR. JÚLIO CÉSAR AMORIM, PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE FEIRA IRREGULAR NO 'CLUBE FLAMBOYANT', BEM COMO UMA FISCALIZAÇÃO EFICAZ DE SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA ILEGALIDADE DOS FEIRANTES LÁ ESTABELECIDOS.

SUGERE AO ADMINISTRADOR RE GIONAL DE TAGUATINGA, SR. FRANCISCO SOARES PEREIRA, PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE FEIRAS IRREGULARES FUNCIONANDO EM GALPÕES NA QI 17, BEM COMO UMA FISCALIZAÇÃO EFICAZ DE SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA ILEGALIDADE DOS FEIRANTES LÁ ESTABELECIDOS.