CLDF

Sugere ao Governador do Distrito Federal a inclusão no inciso II do art. 4º do Decreto n. 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, de autorização para a continuidade de ações de castração de cães e gatos.

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal suspender o prazo de validade dos concursos públicos em vigor no Distrito Federal até que haja a cessação do estado de calamidade pública decretada por meio do Decreto Legislativo de nº 06, de 2020, devido a pandemia do corona vírus (covid-19), bem como, determinar, concomitantemente, a prorrogação de todos os concursos que estejam na eminencia de expirar no período de validade do decreto.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, destinação de no mínimo dez por cento dos recursos destinados à Pasta, por meio de emendas parlamentares, para apoiar artistas locais enquanto durar os efeitos restritivos em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, implementação de políticas de amparo aos artistas locais na geração de renda.