CLDF

ESTABELECE REGRAS PARA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO PROFISSIONAL NO MERCADO DE TRABALHO, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SIMILARES, PARA COIBIR OFERTA ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE AS PROPAGANDAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL CONSTEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS COM CARACTERES DE FÁCIL LEITURA.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL, A SINALIZAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS AO LONGO DAS VIAS DA CIDADE DO RECANTO DAS EMAS NO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL, A INSTALAÇÃO DE PARDAIS E BARREIRAS ELETRÔNICAS AO LONGO DAS PRINCIPAIS VIAS DA CIDADE DO RECANTO DAS EMAS NO DISTRITO FEDERAL.