CLDF

'DISCIPLINA O USO DA LAQUEADURA E DA VASECTOMIA VOLUNTÁRIA, COMO UM DOS COMPONENTES DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 9.263 DE 15 DE JANEIRO DE 1996'.

OBRIGA O PASSAGEIRO DE TÁXI A IDENTIFICAR-SE PREVIAMENTE COM O MOTORISTA.

DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE FIRMAS NA JUNTA COMERCIAL DO DF.

INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE BOLSA UNIVERSITÁRIA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.