CLDF

DETERMINA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO QUE MODIFIQUE A PAUTA DE VALORES DO IPTU, PARA ALTERAR VALORES,DESDE QUE NÃO OS MAJORE,SEMPRE QUE AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE IMÓVEIS OU DOS IMÓVEIS,À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,ASSIM O EXIGIR.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICÊNCIA AUDITIVA POR METODOLOGIA OBJETIVA NOS RECÉM-NASCIDOS NAS REDES HOPITALARES PÚBLICAS E PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE A RESPOSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTO, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES,SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.