CLDF

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH),ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM HOMENAGEM AO DIA DO YÔGA.

DISPÕE SOBRE O MAPA DA EXCLUSÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES E ESTUDIOSOS EM ESCLEOROSE MÚLTIPLA ASPEEM.