CLDF

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE IPTU E DA TLP, BEM COMO A ISENÇÃO DOS MESMOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS LOTES DE ASSENTAMENTOS, QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE TODO RECÉM-NASCIDO, VIVO OU MORTO, PELO EXAME DNA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 699, DE 22 DE ABRIL DE 1994.