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Anexo - Portaria GMD nº 457/2023 - ARQUIVAMENTO - SACP - ART137 - (94305)
17/11/2024 11:23Publicação - DCL - Decreto Legislativo nº 2.395, de 2023 - Republicação - SELEG - (94263)
17/11/2024 11:24Despacho - 8 - SELEG - (94264)
17/11/2024 11:24CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP Para conhecimento e conclusão do processo. Brasília, 4 de outubro de...
Despacho - 5 - SELEG - (94268)
17/11/2024 11:24CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 4 de outubro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Despacho - 9 - SACP - (94267)
17/11/2024 11:24CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 4 de outubro de 2023 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (94265)
17/11/2024 11:24Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (94266)
17/11/2024 11:24Folha de Votação - CCJ - (94209)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Folha de votação Projeto de Lei nº 462/2023 Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito...