CLDF

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E AO INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM, A CRIAÇÃO DO PARQUE DE USO MÚLTIPLO DA BARRAGEM DO DESCOBERTO, EM ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR - 080, NA ALTURA DO KM 16, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA - RA IV.

Estabelece regras relativas à carência no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.

Acrescenta o art. 296-A na Lei Orgânica do Distrito Federal

Susta a aplicação do Decreto nº 37.123, de 16 de fevereiro de 2016, que 'dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para formular estudo técnico prévio para subsidiar a implantação da Universidade Regional de Brasília e Entorno - URBE e dá outras providência'.

Cria no âmbito do Distrito Federal o Programa Habitacional destinado aos profissionais do ramo de turismo, residentes no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a criação do Programa de Oportunidades de Emprego a Menores Infratores no âmbito do Distrito Federal.

Proíbe a cobrança de taxas abusivas dos Consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.