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Redação Final - CCJ - (280406)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.459 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...
Despacho - 5 - CPDM - (280405)
05/12/2024 14:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão Permanente do Direito das Mulheres Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1339/2024, aprovado na 1ª Reunião...
Redação Final - CEOF - (280407)
05/12/2024 14:30Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - Parecer CAS - (281156)
11/12/2024 10:09Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (281168)
11/12/2024 19:18Folha de Votação - Parecer CAS - Aprovado - SELEG - (281159)
11/12/2024 10:09Despacho - 6 - SELEG - (281157)
11/12/2024 10:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 11 de dezembro de 2024. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...