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IND 8590/2012
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PL 1230/2012
10/11/2024 15:47INSITUI A SEMANA DISTRITAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS PRECATORISTAS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1231/2012
10/11/2024 15:47CRIA AS DIRETRIZES QUE CONSOLIDAM A POLÍTICA DISTRITAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE E SOBREPESO.
PL 1232/2012
10/11/2024 15:47CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.