CLDF

Assegura no âmbito do Distrito Federal, a oferta de embalagens do saco de cimento, na forma que especifica.

Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de Política de Assistência aos Filhos de Mulheres Detentas, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Distrito Federal, na forma que menciona.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Lindolfo Pacheco.

Altera a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2.013, que 'Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.'

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 583/2011.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 762, de 2012.