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PL 665/1999
13/11/2024 23:03CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS COM ATÉ CINCO DIAS DE SUSPENSÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
PL 666/1992
13/11/2024 23:03INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 666/1995
13/11/2024 23:03ALTERA A LEI 209 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE 'AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.