CLDF

Dispõe sobre a aplicabilidade, a integração e a produção de efeitos na legislação distrital de convênios e demais atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e da outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a alienar participação societária de suas empresas, na forma que especifica, e da outras providências.

Altera a Lei federal nº6.945, de 14 de setembro de 1981, a Lei federal nº7.431, de 17 de dezembro de 1985, a Lei nº1.254, de 8 de novembro de 1996, a Lei nº4.022, de 28 de setembro de 2007, a Lei nº4.727, de 28 de dezembro de 2011, e a Lei nº 4.733 de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, sobre assistência religiosa no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.