CLDF

DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO,NO DISTRITO FEDERAL,DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS SETORES QNQ E QNR NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA-RAIX.

OBRIGA A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

DETERMINA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRIETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E INICIATIVA PRIVADA QUE OBSERVEM E RESPEITEM O NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.