CLDF

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SOBRE AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS PRESÍDIOS.

DISPÕE SOBRE O USO DE JET SKI E DEMAIS VEÍCULOS AQUÁTICOS POR MENORES DE 16 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, NOS SÓCIOS DOS CLUBES RECREATIVOS, PARA ACESSO ÀS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O 'CADASTRO DAS EMPRESAS DE FUNDO DE QUINTAL' E DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À SUA INSERÇÃO NO MERCADO FORMAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.