Busca
Indicação - (84246)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº DE 2023 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da...
Despacho - 3 - SACP - ART137 - (84251)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada a Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Indicação - (84126)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz) Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador...
Despacho - 10 - CAS - (84134)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 7ª reunião ordinária em...
Despacho - 1 - CAS - (84129)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua provação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023. JOÃO...
Despacho - 1 - CAS - (84130)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua provação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023. JOÃO...
Despacho - 1 - CAS - (84132)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua provação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023. JOÃO...
Despacho - 1 - CAS - (84127)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua provação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023. JOÃO...
Despacho - 1 - CAS - (84128)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua provação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023. JOÃO...
Despacho - 2 - GMD - (84133)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho À SELEG, para conhecimento e acompanhamento. Brasília, 14 de agosto de 2023 paulo henrique ferreira da silva...
Despacho - 2 - GMD - (84131)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho À SELEG, para conhecimento e acompanhamento. Brasília, 14 de agosto de 2023 paulo henrique ferreira da silva...
Portaria GMD - Portaria GMD 332/2023 - SACP - ART137 - (84087)
20/11/2024 20:10Folha de votação - Indicação - IND-1876/2023 - CAS - (84086)
18/11/2024 11:45Folha de votação - Indicação - IND-1910/2023 - CAS - (84089)
20/11/2024 20:10Folha de votação - Indicação - IND-2025/2023 - CAS - (84090)
18/11/2024 11:45Despacho - 3 - SACP - ART137 - (84088)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (84043)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 PARECER Nº , DE 2023 - CEOF Projeto de Lei nº 2509/2022 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre...
Parecer - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (84040)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 PARECER Nº , DE 2023 - ceof Projeto de Lei nº 2222/2021 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o...
Portaria GMD - Portaria GMD 332/2023 - SACP - (84045)
17/11/2024 14:08Indicação - (84044)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da...
Indicação - (84041)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de...
Indicação - (84042)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética...
Ofício - 220/2023 - CAS - (84039)
18/11/2024 11:45Despacho - 4 - SACP - ART137 - (84038)
20/11/2024 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83878)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 416/2023 (Autoria: Poder Executivo) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO...
Indicação - (83877)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (83874)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 245/2023 (Autoria: Deputada Paula Belmonte) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre...
Indicação - (83881)
18/11/2024 11:45CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A...
Indicação - (83876)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova a...
Indicação - (83879)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR...
Indicação - (83873)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado Robério Negreiros) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a...
Indicação - (83880)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL,...
Despacho - 5 - SACP - (83875)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação...
Indicação - (83800)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Senhor Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL,...
Indicação - (83799)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Senhor Deputado Robério Negreiros) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal,...
Indicação - (83804)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Senhor Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL,...
Indicação - (83797)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Senhor Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A...
Indicação - (83798)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 Indicação Nº DE 2023 (Do Senhor Deputado Robério Negreiros) SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL,...
Indicação - (83803)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Indicação Nº DE 2023 (Do Deputado RICARDO VALE - PT) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP,...
Despacho - 10 - SELEG - (83805)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA, em análise de mérito, na CAF...
Despacho - 7 - Cancelado - SACP - ART137 - (83801)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Devolvido à Seleg, para as devidas providências, conforme despachos da CEOF (29613) e deste...
Despacho - 3 - SACP - (83802)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 11 de agosto de 2023 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Parecer - 1 - CESC - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale (PT) - Relator - (83753)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 PARECER Nº , DE 2023 - SESC Projeto de Lei nº 376/2023 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de...
Indicação - (83760)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº DE 2023 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do...
Indicação - (83755)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº DE 2023 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do...
Despacho - 2 - SELEG - (83759)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O...
Despacho - 2 - SELEG - (83758)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O...
Despacho - 1 - SELEG - (83756)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O...
Despacho - 1 - SELEG - (83757)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O...
Despacho - 2 - SACP - (83754)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...
Despacho - 2 - SACP - (83752)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme...
Despacho - 4 - Cancelado - CESC - (83698)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 171, de 11 de agosto de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (83697)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 171, de 11 de agosto de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (83700)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 171, de 11 de agosto de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 3 - CESC - (83695)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 171, de 11 de agosto de 2023, encaminhamos o...
Despacho - 1 - SELEG - (83696)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis: Análise...
Despacho - 1 - SELEG - (83694)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis: Análise...
Despacho - 6 - SELEG - (83701)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...
Despacho - 7 - SACP - (83702)
20/11/2024 20:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...
Despacho - 2 - SELEG - (83699)
18/11/2024 11:46CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Aguardando Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno....