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Projeto de Decreto Legislativo - (279310)
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Projeto de Decreto Legislativo - (279307)
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Portaria GMD - 580/2024 - GTS - (279309)
02/12/2024 05:39Redação Final - CCJ - (279308)
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Mensagem - Nº 334/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (279083)
29/11/2024 17:44Mensagem - Nº 337/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (279086)
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29/11/2024 17:44Resolução - nº 352, de 2024 - SELEG - (279082)
29/11/2024 17:44Redação Final - SELEG - (279079)
29/11/2024 17:44Redação Final - SELEG - (279078)
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29/11/2024 17:44Redação Final - SELEG - (279080)
29/11/2024 17:44Anexo - Anexo II - CCJ - (278788)
29/11/2024 17:33Anexo - Anexo I - CCJ - (278787)
29/11/2024 17:33Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CTMU - (278789)
11/12/2024 19:18Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (278790)
11/12/2024 17:21Redação Final - CCJ - (278786)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.387 de 2024 Redação Final Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do...