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Câmara Legislativa recebe presidente do BRB para reunião com distritais
02/03/2026 20:08null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35426917","groupId":"10162","height":1667,"resourcePrimKey":"35429051","title":"260302AP10...
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02/03/2026 17:26Institui o Sistema Distrital Permanente de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Observatório Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência – ODPcD, estabelece metas legais progressivas, mecanismos de transparência, avaliação de desempenho e acompanhamento parlamentar, e dá outras providências.