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260224RM33A(0012)
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Emenda (Substitutivo) - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (325146)
24/02/2026 12:22CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 SUBSTITUTIVO Nº , DE 2025 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Ao PROJETO DE LEI Nº 1.893, DE 2025, que altera a...