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Despacho - 8 - SELEG - (82023)
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Publicação - DCL - Redação Final (Republicação) - SELEG - (82018)
17/11/2024 14:16Publicação - Decreto Legislativo nº 2.392, de 2023 - DODF - SELEG - (82016)
17/11/2024 14:16Publicação - Decreto Legislativo nº 2.389, de 2023 - DODF - SELEG - (82014)
17/11/2024 14:16Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (82012)
17/11/2024 14:16Anexo - ANEXO VII B7 - CEOF - (81984)
17/11/2024 14:16Anexo - ANEXO VIII B8 - CEOF - (81985)
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17/11/2024 14:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao projeto de lei Nº 2.036/21 Durante a elaboração da redação final deste projeto de lei, detectou-se...