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Redação Final - - SELEG - (108340)
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17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 252/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108328)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108327)
17/11/2024 08:16Despacho - 13 - CCJ - (108329)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 168/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 15 de...