CLDF

Altera a Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que 'Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor'.

Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que 'Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte - PAE'.

Torna obrigatória, nas Imobiliárias sediadas no Distrito Federal, a afixação de cartaz informando a responsabilidade do fiador.

Institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas e dá outras providências.