CLDF

DECLARA A CASA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE GRANDE PRÍNCIPE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

ESTENDE OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NO DISTRITO FEDERAL AOS ALUNOS DOS CURSOS MINISTRADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO - SENAC.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO E TRANSPORTE SEM LACRE DE BEBIDAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

'CRIA O SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL'.