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PLC 1529/2001
12/11/2024 21:21ESPECIFICA A DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO LOTE 3, CONJUNTO 'F', DA CNR 1, DE CEILÃNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
PL 2645/2001
12/11/2024 21:21'DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS LEGÍTIMOS OCUPANTES DE BOA-FÉ.'
PLC 1530/2001
12/11/2024 21:21DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO LAGO SUL - RA XVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.