CLDF

ALTERA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS CARREIRAS QUE ESPECIFICA.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 171.211.770,00 (CENTO E SETENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS).

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 37.134.650,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - FUNPDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.