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PL 172/1995
14/11/2024 01:43ASSEGURA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ASSITÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SE ENVOLVEREM EM FATOS DE NATUREZA PENAL OU ADMINISTRATIVA.
PL 172/1999
14/11/2024 01:43CRIA O CADASTRO GERAL DE EQÜINOS, BOVINOS, MUARES E CÃES NO ÂMBITO DO DF.
PL 173/1991
14/11/2024 01:43CRIA CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (CTTT) NOS SETORES DE OFICINAS DO PLANO PILOTO E DAS CIDADES SATÉLITES DO DISTRITO FEDERAL.