CLDF

PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE GUARITAS NOS ACESSOS DAS RUAS DE USO EXCLUSIVAMENE RESIDENCIAL, SEM SAÍDAS, EXISTENTES NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS I A IV, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 908, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DECLARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA - ABE, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

DECLARA O INSTITUTO BRASILIENSE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E SOCIAL EVANGÉLICO - IBAESE, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

DISPÕE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS QUE ESPECIFICA.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DAS QUADRAS AOS 05 E AOS 06, NA ÁREA OCTOGONAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA-XI.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DAS QUADRAS AOS 07 E AOS 08, NA ÁREA OCTOGONAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA-XI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ILUMINAÇÃO INTERNA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES FECHADOS, NO HORÁRIO DAS 18H ÀS 6H, QUANDO SE APROXIMAREM DE BLITZ OU BARREIRA POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS - ETE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A 'PRAÇA DA BÍBLIA' NA CIDADE DO RIACHO FUNDO, EM LOCAL DESIGNADO.

INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO - SIDAF NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO PODER EXECUTIVO DEMARCAR E DESTINAR ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS NAS QUADRAS RESIDÊNCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR A FEIRA DE TROCA DO LIVRO, SOB O PATROCÍNIO E ORGANIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL , ATRAVÉS DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, DIVULGAR JUNTO A POPULAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANOS DIRETORES: SEUS OBJETIVOS, METODOLOGIAS, TRAMITAÇÃO E AS VANTAGENS PARA A COMUNIDADE E PARA O GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA COM VISTAS A DOTAR AS ÁREAS PÚBLICAS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE LIXEIRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES RECREATIVOS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DO LAGO PARANOÁ MANTEREM EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS E ADAPTADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATE E/OU SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LOTE Nº 05 DA PRAÇA CENTRAL DA QN 1 DO RIACHO FUNDO - RA XVII.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

ABONA FALTAS PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO NO COMÉRCIO LOCAL DA SUPERQUADRA 106 SUL, DO SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUL - SHCS, DA ZONA URBANA 1 DE BRASÍLIA - RA 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE COLETA, PROCESSAMENTO DO LIXO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO.

DECLARA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA VIDA PLENA - AEVP ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

DECLARA A AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

ESTENDE OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NO DISTRITO FEDERAL AOS ALUNOS DOS CURSOS MINISTRADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - SENAI.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO À VENDA OU AO PÚBLICO, DE ESCRITO, DESENHO, PINTURA, ESTAMPA, FILMES, FOTOGRAFIAS OU OBJETOS OBSCENOS OU PORNOGRÁFICOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSENÇÕES E A DISPENSA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCUULOS AUTOMOTORES - IPVA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ESCRITO, DESENHO, PINTURA, ESTAMPA, ADESIVO, FLÂMULA, FOLHINHA, CARTAZ, FAIXA OU QUALQUER OUTRO OBJETO QUE CONTENHA FORMATO, PALAVRA OU FRASE REPRESENTATIVA OU ALUSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.