CLDF

ALTERA DISPOSITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO NA QI 416, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO NA QUADRA 10 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FUNDHABI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.