CLDF

Estabelece, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.090/2020, que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, tarifa de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária, com o Projeto de Lei nº 1.063/2020, que dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias aplicáveis às empresas de qualquer porte, entidades religiosas de qualquer culto e associações sem fins lucrativos, em todo o Distrito Federal.

Institui o Plano Emergencial de Manutenção da Renda para trabalhadores que foram desempregados em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, que especifica, a disponibilizar, nas suas entradas principais, pias ou álcool gel, de uso público, para higienização das mãos.

Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de Educação Básica, durante a suspensão das aulas diante de situações de emergência ou calamidades públicas.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, que altere o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 31.625/2010, que instituiu o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS, para aumentar o limite de aquisição de materiais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em especial, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, enquanto perdurar a situação de emergência no âmbito da saúde pública ou de calamidade pública no Distrito Federal.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei sem número que 'suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Distrito Federal'