CLDF

Requer a retirada de Regime de Urgência do PLC 106/2017, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho de que trata o art. 40 da Lei Orgânica d Distrito Federal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Altera o artigo VI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera o inciso VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e inclui o Parágrafo Único na mesma Norma.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e da outras providências.

Concede, post mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Osvaldo Russo.

Contra o Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, pela inadmissibilidade e rejeição do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, de 2016, que Homologa o Convênio ICMS nº13, de 07 de março de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de autoria do Deputado Delmasso.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS 8° E 10° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE POLICIAMENTO NA CHÁCARA 113 NO SETOR SOL NASCENTE DE CEILÂNDIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS 8º E 10° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE POLICIAMENTO NO CONDOMÍNIO GÊNESIS LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.