CLDF

Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta luminosa visual nos ônibus de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras do Distrito Federal de informar aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes fast foods e estabelecimentos similares divulgar a data de fabricação e a validade dos produtos expostos.

Altera a Lei n° 3833, de 27 de março de 2006, que 'Dispõe sobre a educação ambiental institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei Federal n° 9.795/99 no âmbito do Distrito Federal, a dá outras providências'