CLDF

ALTERA O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.585, DE 05 DE JULHO DE 2000 E ACRESCENTA O § 4º.

PROÍBE A RESERVA DE VAGA OU PERCENTUAL DE VAGAS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

CRIA CARTEIRA DE DOADOR DE ÓRGÃOS E INSTITUI ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DE COLO UTERINO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.