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REC 13/1999
11/11/2024 12:36CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PL3643/98.
REC 14/1992
11/11/2024 12:36INTERPOSTO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 229/91.
REC 14/1995
11/11/2024 12:36CONTA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NA INDICAÇÃO Nº 070/95.
REC 14/1999
11/11/2024 12:36CONTRA O PARECER DA CCJ QUE REJEITOU O PL3817/98.