CLDF

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Defensoria Geral do Distrito Federal.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução n° 43, de 2020.

Acrescenta dispositivo na Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'.