CLDF

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O COMÉRCIO DE SUCATAS, PEÇAS USADAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS COM ATÉ CINCO DIAS DE SUSPENSÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 209 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE 'AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO DF, ATÉ O LIMITE DE CR$ 2.213.760.000,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E TREZE MILHÕES E SESSENTA MIL CRUZEIROS), EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO DF.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPRERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICMS, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.