CLDF

DISPÕE SOBRE O USO DE LOTES NO SETOR RESIDENCIAL NORTE, DENOMINADO PAPE, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA-RA VI.

ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 18 DA LEI 1.254, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO DO TRABALHADOR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A DESTINAÇÃO E O USO DOS LOTES DE USO ESTRITAMENTE COMERCIAL LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 18 DA LEI1.254, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PARCELAMENTO DE SETOR RESIDENCIAL LESTE DE PLANALTINA, RA VI.

TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

REDUZ O VALOR DO IPVA DOS MOTORISTAS QUE MANTIVEREM O PRONTUÁRIO SEM QUALQUER REGISTRO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO LONGO DO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS.