CLDF

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASÍL - NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PODA E CORTE DE ÁRVORES NA AVENIDA PRINCIPAL (P2), SETOR P NORTE EM CEILÂNDIA/DF.

SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS PRÓXIMO AO CENTRO OLÍMPICO DE SAMAMBAIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL/DETRAN-DF, PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRE E RESPECTIVAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM TODA A VIA QUE PASSA ENTRE O PARQUE DA CIDADE E O SUDOESTE,NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SUDOESTE/OCTOGONAL - RA XXII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC), NO ACAMPAMENTO RABELO, RUA BELÉM BRASÍLIA PRÓXIMO À CHURRASCARIA TCHÊ GAROTO NA VILA PLANALTO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO PRINCESA ISABEL, SITUADO NA ÁREA ÀS MARGENS DA DF 463 ENTRE O JARDIM BOTÂNICO III, A QUADRA 12 DO MORRO AZUL E A VILA BOA EM SÃO SEBASTIÃO - RA XIV.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PRESIDENTE DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB, A ABERTURA DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E INSTRUMENTOS MUSICAIS, POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEM FINS LUCRATIVOS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/DF, A IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS EM TODAS AS RUAS DA LOCALIDADE DENOMINADA MESTRE D´ARMAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS QUADRAS 301 E 302 DE SAMAMBAIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL, A RECOLOCAÇÃO DA CERCA DE ALAMBRADO EM VOLTA DA ESCOLA CLASSE 18 DE CEILÂNDIA SUL, LOCALIZADA NA EQNM 03/05 NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA, SEJA DESENVOLVIDA OPERAÇÃO PARA RETIRADA DE ENTULHOS NAS QUADRAS 604 E 606 DE SAMAMBAIA NORTE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA, SEJA DESENVOLVIDA OPERAÇÃO PARA RETIRADA DE ENTULHOS NA QUADRA 608 DE SAMAMBAIA NORTE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NA QUADRA 800 DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, A MANUTENÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO E A DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS QUADRAS 800 E 1.000 DE SAMAMBAIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL,ATRAVÉS DO DIRETOR PRESIDENTE DA NOVACAP, QUE PROMOVA PODAS DAS ÁRVORES EXISTENTES NA QUADRA 29, SETOR LESTE, AO LADO DA CASA 94, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA RA - II.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL A REVITALIZAÇÃO DO POSTO POLICIAL SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA PÔR DO SOL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DO DIRETOR PRESIDENTE DA NOVACAP, QUE PROMOVA PODAS DAS ÁRVORES EXISTENTES NA QD 19, CASA 114, SETOR OESTE LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA RA - II.

SUGERE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL NO SENTIDO DE ADQUIRIR AMBULÂNCIAS PARA O HRB - HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA/DF RA-IV, BEM COMO PARA AS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO DF.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA QNN 08 CONJUNTO E E QNN10 CONJUNTO G, CEILÂNDIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA PRACINHA DA SQN 312 ENTRE OS BLOCOS I E D, ASA NORTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, A INSTALAÇÃO DE 03 ONDULAÇÕES NA QS 11 CONJUNTO A E H, NO CONJUNTO 02 DA ADE - AREAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS - RA XX.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR COMPRA DE REAGENTES, AR COMPRIMIDO E RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO NÚCLEO BANDEIRANTE.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA QS 11 AVENIDA AREAL, AO LADO DA QUADRA DE ESPORTES - AREAL - ÁGUAS CLARAS - DF. RA XX.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, APRESENTANDO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR, PARA ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA,DAS CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 208. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.223,§§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E AO INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM, A CRIAÇÃO DO PARQUE DE USO MÚLTIPLO DA BARRAGEM DO DESCOBERTO, EM ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR - 080, NA ALTURA DO KM 16, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA - RA IV.

Estabelece regras relativas à carência no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.

Acrescenta o art. 296-A na Lei Orgânica do Distrito Federal

Susta a aplicação do Decreto nº 37.123, de 16 de fevereiro de 2016, que 'dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para formular estudo técnico prévio para subsidiar a implantação da Universidade Regional de Brasília e Entorno - URBE e dá outras providência'.

Cria no âmbito do Distrito Federal o Programa Habitacional destinado aos profissionais do ramo de turismo, residentes no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a criação do Programa de Oportunidades de Emprego a Menores Infratores no âmbito do Distrito Federal.

Proíbe a cobrança de taxas abusivas dos Consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus tratos em crianças, adolescentes, deficientes e pessoas idosas, no âmbito do Distrito Federal.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Mobilização e Combate aos mosquitos Aedes Eagypti e Aedes Albopictus, transmissores da Dengue, Zyka e febre Chikungunya e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes à licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agentes públicos do Distrito Federal, contraídos junto ao Banco de Brasília - BRB e dá outras providências.

Manifesta Moção de Congratulação a senhora Daise Lourenço Moisés por tomar posse na presidência do Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social - CEPAS para o triênio 2016/2019.

Manifesta Moção de Louvor à Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Samambaia-DF pela realização do 24º Congresso da UMADECS - União de Mocidade e Adolescentes de Samambaia.

Manifesta repúdio à nomeação, por parte do Sr. Ministro da Saúde, do Dr. Valencius W. Duarte filho para ocupar o cargo de Coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas naquele Ministério.

Manifesta Moção de Louvor ao funcionário da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, o senhor Mauro Sérgio Soares Rêgo, por ter coordenado a informatização do laboratório de análises clinicas do Hospital Regional do Gama bem como a reforma do setor.

Manifesta votos de Louvor e parabeniza os ex. Conselheiros do CREF 7/DF- Conselho Regional de Educação Física pelo relevante serviço social prestado.

Manifesta apoio aos aprovados em concurso público no âmbito do Distrito Federal, no sentido do envio pelo Governador de Projeto de Lei a esta Casa, para sanar vícios de iniciativa da lei anterior.

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Presidente do IPREV.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à ONG Amor em Ação, em reconhecimento aos trabalhos sociais que realiza.

Requer à realização de Audiência Pública para debater sobre o tema: 'Mulheres de Sucesso: Mercado de Trabalho, Empreendedorismo e Superação'.

Requer a realização de audiência pública para debater o tema 'Ciclovias e Políticas de Segurança Para os Ciclistas'.

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2016, em Comissão Geral para debater o tema 'Viabilidade de Implantação de Energias Renováveis no Distrito Federal'.

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos da Casa de Paulo Freire de Brasília.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal- ADASA, no sentido de fornecer informações sobre quais medidas vêm sendo tomadas por essa Agência no combate ao ciclo reprodutivo do Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

Requer a transformação da Sessão Ordinária de 10 de março de 2016 em Comissão Geral para debater o preço dos combustíveis no Distrito Federal.

Requer a transformação da Sessão Ordinária de 02 de junho de 2016 em Comissão Geral para debater o orçamento para o esporte na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Requer à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC a realização de Audiência Pública para debater a respeito de 'Soluções para segurança na Região do Guará'.

Requer a realização do 'Câmara em Movimento Universitária' no auditório do Campus da Universidade de Brasília.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal- ADASA, o Senhor Paulo Sérgio Brêtas de Almeida Salles no sentido de fornecer informações sobre a viagem realizada a França.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO ENTRE A DF 001 E DF 250, ENTRE AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ITAPOÃ/ PARANOÁ-DF

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA DF-483, VIA DE LIGAÇÃO ENTRE AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS GAMA/SANTA MARIA, A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI Nº 4.949, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇAO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, RENOMEIA E ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA REFERIDA LEI, DEFINE NORMAS GERAIS PARA A FORMAÇÃO DOS CADASTROS DE RESERVA E CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS EXCEDENTES APROVADOS NA ETAPA ELIMINATÓRIA DOS CERTAMES.