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13/11/2024 23:54DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE MINERAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/11/2024 23:54DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DA EXPRESSÃO 'DIGA NÃO ÀS DROGAS' NOS VEÍCULOS COLETIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.