CLDF

Dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, dos seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos públicos do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.

Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios

Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.