CLDF

ALTERA O ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA AO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, O PARAGRAFO 4º.

ALTERA O § 4º, DO INCISO II, DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA O ANEXO DA RESOLUCAO Nº 027/91, FIXANDO PRAZOS E DATAS PREVISTAS PARA ELABORACAO DA LEI ORGANICA.