CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE MEIO DIA DE LICENÇA POR ANO, AOS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE À A DMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA, RA XII, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL, EM ÁREA RESERVADA PARA ESSE FIM, NA ALA G DA FEIRA PERMANENTE DE S AMAMBAIA NORTE, SITO À QN 202, ÁREA ESPECIAL.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE APRESENTE PROJETO DE LEI DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 1.800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, LOTADOS NOS TRIBUNAIS COM JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.