CLDF

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, entre os dias 1º e 7 de outubro de cada ano, a Semana de Respeito e Proteção aos Animais.

Obriga os abatedouros, frigoríficos, açougues e similares, localizados no Distrito Federal, a instalar câmeras de monitoramento em todo o processo produtivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ressarcimento dos consumidores em casos de rodízio e/ou interrupção dos serviços de abastecimento de água na forma que menciona.

Torna obrigatória a transcrição das informações que especifica, nas faturas mensais de consumo de água.