CLDF

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MENORES EM CONFLITO COM AS LEIS EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE, LIBERDADE ASSISTIDA E EGRESSOS DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO, NOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, OFERTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O SUCATEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E OS DISPÊNDIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE ENVOLVENDO OS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM ESPECIAL OS DISPÊNDIOS COM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DENTRE OUTROS, O AUMENTO ABSURDO DE GASTOS COM UTIS DE HOSPITAIS PRIVADOS, CIRURGIAS ELETIVAS E TRANSFERÊNCIA PARA A INICIATIVA PRIVADA DE HOSPITAIS PÚBLICOS, COM CLAROS INDÍCIOS DE ILEGALIDADES, IMORALIDADES E SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR SOBRE O INTERESSE PÚBLICO, NO PERÍODO DE 2007 A 2009, QUE APONTAM CONDUTAS ILÍCITAS E IMORAIS DE AGENTES PÚBLICOS, DESVIOS DE RECURSOS DO SUS, FAVORECIMENTOS ILEGAIS E PREJUÍZOS LATENTES PARA A POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME RELATÓRIO DO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2009 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIAS DO SUS - DENASUS, ALÉM DE EVIDENTES VIOLAÇÕES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB NO SENTIDO SUBSTITUIR O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO NOVO MODELO ADOTADO PELA CEB, NAS PRINCIPAIS VIAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E PARABENIZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO GAMA AS PESSOAS QUE MENCIONA.